05/11/2019 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (05/11/2019)

05/11/2019 - Dispensa de Pauta

06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

06/11/2019 - Núcleo Econômico

06/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

06/11/2019 - Relator: Dep. Dr. João

06/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

06/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2019

06/11/2019 - Núcleo Econômico

06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019

06/11/2019 - Concedida vista ao dep. Silvio Fávero na sessão do dia 06/11/2019

11/11/2019 - Devolvido: 11/11/2019

13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)

14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/12/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 03/12/2019 Substitutivo Integral nº 1

05/12/2019 - Núcleo Econômico

11/12/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 11/12/2019 Emenda nº 1

13/12/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 11/12/2019 Emenda nº 2

13/12/2019 - Núcleo Econômico

13/12/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

13/12/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva

13/12/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

13/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

13/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

13/12/2019 - Núcleo Econômico

13/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/12/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva

13/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

13/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019

13/12/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

13/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

13/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

13/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2019 - Apto para apreciação: 11/12/2019

13/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01 e acatando as emendas nºs 01 e 02.

13/12/2019 - Vai a redação final

18/12/2019 - Aprovado em Redação Final: 141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)

18/12/2019 - Ao Expediente

18/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental

13/01/2020 - Lei n° 11.077/2020 D.O. Estado(n° 27668 - 13/01/2020)