07/11/2019 - Lido: 123ª Sessão Ordinária (07/11/2019)

11/11/2019 - Pauta: 12/11/2019 à 19/11/2019

22/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/11/2019 - Núcleo Social

22/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

28/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

28/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2019

28/11/2019 - Núcleo Social

28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019

28/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (26/11/2019)
Obs.: Aprovado em votação única

28/11/2019 - Ao Expediente

10/12/2019 - Resolução n° 6.562/2019 D.O. ALMT(n° 642 - 06/12/2019)