13/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)

18/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

18/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/11/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

27/05/2020 - Relator: Dep. Nininho

27/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2020

27/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/06/2020 - Ao Expediente

25/06/2020 - Resolução n° 786/2020 D.O. Estado(n° 27774 - 18/06/2020) D.O. ALMT(n° 748 - 17/06/2020)