04/12/2019 - Lido: 135ª Sessão Ordinária (04/12/2019)

12/12/2019 - Pauta: 10/12/2019 à 05/02/2020

05/02/2020 - Na consultoria p/ despacho

05/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/09/2020 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/09/2020

17/09/2020 - Devolvido: 17/09/2020

14/12/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

14/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2020

14/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2020 - Apto para apreciação: 14/12/2020

16/06/2021 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 16/06/2021

16/06/2021 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 16/06/2021

16/06/2021 - Concedida vista ao dep. Valmir Moretto na sessão do dia 16/06/2021

22/06/2021 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 21/06/2021

22/06/2021 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 21/06/2021

22/06/2021 - Devolvido pelo dep. Valmir Moretto na data 21/06/2021

22/06/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/06/2021 Emenda nº 1

22/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 18/08/2021 Emenda nº 2

18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/04/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/04/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/04/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

26/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

26/04/2022 - Apto para apreciação: 26/04/2022

25/05/2022 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 25/05/2022 Emenda nº 3

30/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/06/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

07/06/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

07/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2022 - Apto para apreciação: 09/06/2022

23/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.