11/02/2020 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2020)

12/02/2020 - Pauta: 12/02/2020 à 19/02/2020

04/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2020 - Núcleo Social

05/03/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

15/04/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo

15/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020

15/04/2020 - Núcleo Social

04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020

24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020

01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/06/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

07/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2022

07/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2022 - Apto para apreciação: 09/06/2022

03/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 52ª Sessão Ordinária (03/11/2022)

03/11/2022 - Ao Expediente

01/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/12/2022 - Lei n° 11.932/2022 D.O. Estado(n° 28385 - 01/12/2022)