18/12/2019 - Lido: 142ª Sessão Ordinária (18/12/2019)

05/02/2020 - Pauta: 07/01/2020 à 05/02/2020

07/02/2020 - Na consultoria p/ despacho

10/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/09/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

15/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020

15/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020

29/04/2021 - Ao Expediente

05/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

24/05/2021 - Lei n° 11.382/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)