04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)

07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020

19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho

20/02/2020 - Núcleo Social

21/02/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

19/05/2020 - Núcleo Social

27/05/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 190/2020 em 27/05/2020

27/05/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 212/2020 em 27/05/2020

03/06/2020 - Núcleo Social

03/06/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

10/06/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva

10/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020

10/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 190/2020

10/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 212/2020

10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 190/2020

10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 212/2020

10/06/2020 - Núcleo Social

14/07/2020 - Apto para apreciação: 02/07/2020

14/04/2021 - Concedida vista ao dep. Allan Kardec na sessão do dia 14/04/2021

28/04/2021 - Devolvido pelo dep. Allan Kardec na data 19/04/2021

29/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)

26/05/2021 - 2ª Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021

26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/06/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/06/2021 Substitutivo Integral nº 1

24/06/2021 - Núcleo Social

13/04/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

13/04/2022 - Relator: Dep. Dr. Gimenez

13/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

13/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/04/2022 - Núcleo Social

18/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/08/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

09/08/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

09/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/08/2022

09/08/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 190/2020

09/08/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 212/2020

09/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 190/2020

09/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 212/2020

09/08/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

09/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/08/2022 - Apto para apreciação: 11/08/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.