14/06/2012 - Lido: 14/06/2012

21/06/2012 - Pauta: 19/06/2012 à 26/06/2012

29/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

25/02/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/03/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

13/03/2013 - Voto: Favorável ao projeto

13/03/2013 - Apto para apreciação: 12/03/2013

27/03/2013 - Aprov. em 1° votação: 27/03/2013

27/03/2013 - 2ª Pauta: 02/04/2013 à 09/04/2013

10/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

16/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

07/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

07/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2013 - Apto para apreciação: 07/05/2013

13/06/2013 - Aprov. em 2° votação: 13/06/2013

13/06/2013 - Ao Expediente

28/06/2013 - Aguardando Sanção Governamental

19/07/2013 - Lei n° 9.953/2013 - D.O. 17/07/2013