12/02/2020 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (12/02/2020)

12/02/2020 - Pauta: 12/02/2020 à 19/02/2020

04/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/03/2020 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

27/05/2020 - Relator: Dep. Dr. João

27/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2020

27/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/05/2020 - Apto para apreciação: 27/05/2020

14/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)

28/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 28/04/2021

28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

25/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021

25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021

10/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)

10/06/2021 - Ao Expediente

14/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental

05/07/2021 - Lei n° 11.440/2021 D.O. Estado(n° 28033 - 02/07/2021)