03/03/2020 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (03/03/2020)

04/03/2020 - Pauta: 04/03/2020 à 11/03/2020

12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2020 - Núcleo Social

13/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

17/06/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco

17/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2020

17/06/2020 - Núcleo Social

01/07/2020 - Apto para apreciação: 28/05/2020

14/04/2021 - Concedida vista ao dep. Allan Kardec na sessão do dia 14/04/2021

28/04/2021 - Devolvido pelo dep. Allan Kardec na data 19/04/2021

01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)

23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021

24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/08/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

10/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021

10/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/08/2021 - Apto para apreciação: 10/08/2021

31/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)

31/08/2021 - Ao Expediente

09/09/2021 - Aguardando Sanção Governamental

22/02/2022 - Lei n° 11.511/2021 D.O. Estado(n° 28084 - 15/09/2021)