19/06/2012 - Lido: 19/06/2012

21/06/2012 - Pauta: 20/06/2012 à 27/06/2012

29/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2012 - Núcleo Econômico

28/08/2012 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

28/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

28/08/2012 - Relator: Dep. J Barreto

28/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

28/08/2012 - Núcleo Econômico

29/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

31/08/2012 - Apto para apreciação: 10/07/2012

31/08/2012 - Ordem do dia

31/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 10/07/2012

31/08/2012 - Dispensa de Pauta

14/09/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/09/2012 - Parecer: Favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo Integral n.º 01

17/09/2012 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/09/2012 - Voto: Favorável ao projeto

19/09/2012 - Núcleo Econômico

19/09/2012 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

05/12/2012 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do dia 04/09/2012 Emenda nº 1

05/12/2012 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do dia 14/11/2012 Emenda nº 2

05/12/2012 - Núcleo Econômico

05/12/2012 - Na consultoria p/ despacho

05/12/2012 - Núcleo Econômico

06/12/2012 - Núcleo Econômico

14/02/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 21/08/2012 Substitutivo Integral nº 1

14/02/2013 - Ao Expediente

14/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental

14/02/2013 - Lei n° 9.875/2013 - D.O. 03/01/2013