05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2020 - Núcleo Econômico

02/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

02/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João

02/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

02/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020

02/07/2020 - Núcleo Econômico

22/07/2020 - Apto para apreciação: 01/07/2020

09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)

16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020

17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/12/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021

14/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

04/01/2022 - Apto para apreciação: 14/12/2021

07/03/2022 - Ao Expediente

07/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental

30/03/2022 - Lei n° 11.694/2022 D.O. Estado(n° 28213 - 28/03/2022)