05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/04/2020 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

24/06/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone

24/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020

24/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020

09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)

16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020

17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/12/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

07/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

07/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021

07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/12/2021 - Na consultoria p/ despacho

07/12/2021 - Apto para apreciação: 07/12/2021

23/02/2022 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 23/02/2022

09/03/2022 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 28/02/2022

09/03/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 09/03/2022 Emenda nº 1

09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

10/03/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/03/2022 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

24/03/2022 - Relator: Dep. Allan Kardec

24/03/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

24/03/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

24/03/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/03/2022 - Apto para apreciação: 24/03/2022

29/03/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 29/03/2023

29/03/2023 - Concedida vista ao dep. Alex Sandro na sessão do dia 29/03/2023

04/04/2023 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 03/04/2023

04/04/2023 - Devolvido pelo dep. Alex Sandro na data 03/04/2023

10/04/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/04/2023 Substitutivo Integral nº 1

13/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/04/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

16/10/2024 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

16/10/2024 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

16/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

26/08/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2025 - Apto para apreciação: 04/09/2025