05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2020 - Núcleo Social

06/04/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

15/04/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo

15/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020

15/04/2020 - Núcleo Social

05/05/2020 - Apto para apreciação: 05/05/2020

19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2021 - Núcleo Social

23/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/07/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

05/07/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

05/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2022

05/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/07/2022 - Apto para apreciação: 07/07/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.