10/03/2020 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (10/03/2020)

11/03/2020 - Dispensa de Pauta

12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

12/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2020 - Núcleo Social

13/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/03/2020 - Relator: Dep. Dr. João

18/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

18/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2020

18/03/2020 - Núcleo Social

18/03/2020 - Apto para apreciação: 18/03/2020

01/04/2020 - Concedida vista ao dep. Thiago Silva na sessão do dia 01/04/2020

06/04/2020 - Devolvido pelo dep. Thiago Silva na data 06/04/2020

07/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)

07/04/2020 - Dispensa de Pauta

07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/04/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

14/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020

14/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2020 - Apto para apreciação: 14/04/2020

16/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)

29/04/2020 - Vai a redação final

29/04/2020 - Aprovado em Redação Final: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020) Redação Final

29/04/2020 - Ao Expediente

30/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental

26/05/2020 - Lei n° 11.138/2020 D.O. Estado(n° 27756 - 22/05/2020)