Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/08/2020 10:03:19

Estabelece sanção administrativa, nos termos do Art. 264 da Constituição Estadual, para o comércio e uso ilegal de madeira e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 19/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 2545/2020 - Processo nº 556/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

22/04/2020 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
27/05/2020 - Pauta: 29/04/2020 à 27/05/2020
27/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
28/05/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Proposição