Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/04/2024 10:55:37

Estabelece sanção administrativa, nos termos do Art. 264 da Constituição Estadual, para o comércio e uso ilegal de madeira e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 19/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 2545/2020 - Processo nº 556/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


22/04/2020 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
27/05/2020 - Pauta: 29/04/2020 à 27/05/2020
27/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
28/05/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
23/09/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
23/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
23/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2020
24/09/2020 - Apto para apreciação: 24/09/2020
16/06/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 16/06/2021 Substitutivo Integral nº 1
16/06/2021 - Concedida vista ao dep. Xuxu Dal Molin na sessão do dia 16/06/2021
22/06/2021 - Devolvido pelo dep. Xuxu Dal Molin na data 21/06/2021
22/06/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
22/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
22/06/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
22/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
23/06/2021 - Apto para apreciação: 23/06/2021
07/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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