18/03/2020 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (18/03/2020)

07/04/2020 - Pauta: 01/04/2020 à 06/04/2020

07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/06/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021

15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/06/2021 - Ao Expediente

29/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental

15/07/2021 - Lei n° 11.474/2021 D.O. Estado(n° 28041 - 14/07/2021)