27/03/2020 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)

30/03/2020 - Dispensa de Pauta

30/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

30/03/2020 - Núcleo Econômico

01/04/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

01/04/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

01/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

01/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/03/2020

01/04/2020 - Núcleo Econômico

01/04/2020 - Apto para apreciação: 31/03/2020

01/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Ordinária (01/04/2020)

01/04/2020 - Dispensa de Pauta

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/04/2020 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 06/04/2020 Substitutivo Integral nº 1

06/04/2020 - Núcleo Econômico

06/04/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

06/04/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior

06/04/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/04/2020 - Núcleo Econômico

06/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/04/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

06/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

06/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2020

06/04/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2020 - Apto para apreciação: 06/04/2020

07/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01

07/04/2020 - Ao Expediente

16/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental

13/05/2020 - Veto Total n° 33/2020