Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/09/2025 22:36:08
Fica suspensa a inscrição em qualquer cadastro de débitos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de declaração de Aptidão do PRONAF (DAP) durante a vigência do decreto do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Projeto de lei nº 248/2020 Dep. Nininho
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Protocolo nº 2012/2020 - Processo nº 432/2020
Tramitação
01/04/2020 -
Lido: 19ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
07/04/2020 -
Pauta: 01/04/2020 à 06/04/2020
07/04/2020 -
Na consultoria p/ despacho
13/04/2020 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/04/2020 -
Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
22/04/2020 -
Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
22/04/2020 -
Parecer: Favorável ao projeto
22/04/2020 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2020
22/04/2020 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
04/05/2020 -
Apto para apreciação: 04/05/2020
02/09/2020 -
Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 -
2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 -
Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/12/2021 -
Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
14/12/2021 -
Parecer: Contrário ao projeto
14/12/2021 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
14/12/2021 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2021 -
Apto para apreciação: 16/12/2021
03/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.