13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)

15/04/2020 - Dispensa de Pauta

15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

16/04/2020 - Núcleo Econômico

20/04/2020 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Núcleo Econômico do dia 20/04/2020 Substitutivo Integral nº 1

22/04/2020 - Retirado Substitutivo nº 1, na data 22/04/2020

22/04/2020 - Núcleo Econômico

22/04/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

22/04/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

22/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

22/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2020

22/04/2020 - Núcleo Econômico

22/04/2020 - Apto para apreciação: 22/04/2020

29/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)

29/04/2020 - Dispensa de Pauta

29/04/2020 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 29/04/2020 Substitutivo Integral nº 2

29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2020 - Núcleo Econômico

05/05/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

05/05/2020 - Relator: Dep. Dr. João

05/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

05/05/2020 - Núcleo Econômico

05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/05/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

06/05/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2020

06/05/2020 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

06/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020

27/05/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/05/2020 Emenda nº 1

27/05/2020 - Núcleo Econômico

27/05/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2020 - Relator: Dep. Dr. João

27/05/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

27/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/05/2020 - Núcleo Econômico

27/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/06/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

09/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

09/06/2020 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2020 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020

24/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
Obs.: Derrubado o parecer da C.C.J. e Redação, aprovando o Substitutivo Integral nº 02 e a Emenda nº 01.

24/06/2020 - Vai a redação final

08/07/2020 - Aprovado em Redação Final: 47ª Sessão Ordinária (08/07/2020) Redação Final

08/07/2020 - Ao Expediente

09/07/2020 - Aguardando Sanção Governamental

03/08/2020 - Lei n° 11.178/2020 D.O. Estado(n° 27799 - 23/07/2020)