13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
15/04/2020 - Dispensa de Pauta
15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
16/04/2020 - Núcleo Econômico
22/04/2020 - Retirado Substitutivo nº 1, na data 22/04/2020
22/04/2020 - Núcleo Econômico
22/04/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
22/04/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
22/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2020
22/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
22/04/2020 - Núcleo Econômico
22/04/2020 - Apto para apreciação: 22/04/2020
29/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
29/04/2020 - Dispensa de Pauta
29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
29/04/2020 - Núcleo Econômico
05/05/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
05/05/2020 - Relator: Dep. Dr. João
05/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
05/05/2020 - Núcleo Econômico
05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2020
06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
06/05/2020 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
06/05/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
06/05/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
06/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020
27/05/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/05/2020
Emenda nº 1
27/05/2020 - Núcleo Econômico
27/05/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
27/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
27/05/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
27/05/2020 - Relator: Dep. Dr. João
27/05/2020 - Núcleo Econômico
27/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/06/2020 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
09/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
09/06/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
24/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
Obs.: Derrubado o parecer da C.C.J. e Redação, aprovando o Substitutivo Integral nº 02 e a Emenda nº 01.
24/06/2020 - Vai a redação final
08/07/2020 - Aprovado em Redação Final: 47ª Sessão Ordinária (08/07/2020)
Redação Final
08/07/2020 - Ao Expediente
09/07/2020 - Aguardando Sanção Governamental
03/08/2020 - Lei n° 11.178/2020 D.O. Estado(n° 27799 - 23/07/2020)
