Gerado em: 19/04/2024 08:55:21
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS, SEMI-URBANOS E INTERMUNICIPAIS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE MATO GROSSO, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020 DE 25/03/2020.
Projeto de lei nº 320/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2356/2020 - Processo nº 514/2020