29/04/2020 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)

13/05/2020 - Pauta: 29/04/2020 à 13/05/2020

13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

18/05/2020 - Núcleo Social

18/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/05/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo

26/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020

26/05/2020 - Núcleo Social

26/05/2020 - Apto para apreciação: 26/05/2020

03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)

03/06/2020 - Dispensa de Pauta

04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/06/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

09/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020

09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2020 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020

24/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)

24/06/2020 - Ao Expediente

29/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental

15/07/2020 - Lei n° 11.171/2020 D.O. Estado(n° 27793 - 15/07/2020)