29/04/2020 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
13/05/2020 - Pauta: 29/04/2020 à 13/05/2020
13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/05/2020 - Núcleo Social
18/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
26/05/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo
26/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
26/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020
26/05/2020 - Núcleo Social
26/05/2020 - Apto para apreciação: 26/05/2020
03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/06/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
09/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
24/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
24/06/2020 - Ao Expediente
29/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
15/07/2020 - Lei n° 11.171/2020 D.O. Estado(n° 27793 - 15/07/2020)
