05/05/2020 - Lido: 10ª Sessão Extraordinária (05/05/2020)

09/05/2020 - Dispensa de Pauta

11/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

11/05/2020 - Núcleo Social

11/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

12/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

12/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

12/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020

12/05/2020 - Núcleo Social

18/05/2020 - Apto para apreciação: 12/05/2020

03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)

03/06/2020 - Dispensa de Pauta

04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

09/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020

09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020

18/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/06/2020)

18/06/2020 - Ao Expediente

22/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental

14/07/2020 - Lei n° 11.165/2020 D.O. Estado(n° 27791 - 13/07/2020)