05/05/2020 - Lido: 10ª Sessão Extraordinária (05/05/2020)
09/05/2020 - Dispensa de Pauta
11/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
11/05/2020 - Núcleo Social
11/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
12/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
12/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
12/05/2020 - Núcleo Social
18/05/2020 - Apto para apreciação: 12/05/2020
03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
09/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
18/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
18/06/2020 - Ao Expediente
22/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
14/07/2020 - Lei n° 11.165/2020 D.O. Estado(n° 27791 - 13/07/2020)