15/07/2020 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (15/07/2020)

13/08/2020 - Pauta: 15/07/2020 à 12/08/2020

13/08/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/09/2020 - Núcleo Social

08/09/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/09/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco

08/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/09/2020

08/09/2020 - Núcleo Social

09/09/2020 - Apto para apreciação: 09/09/2020

12/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)

09/06/2021 - 2ª Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021

10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/11/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 437/2021 em 03/11/2021

08/11/2021 - Núcleo Social

08/11/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

23/11/2021 - Núcleo Social

23/11/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/11/2021 Substitutivo Integral nº 1

25/11/2021 - Núcleo Social

25/11/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/03/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

08/03/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 437/2021

08/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 437/2021

08/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

08/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/03/2023 - Núcleo Social

13/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/03/2023 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/03/2023 Substitutivo Integral nº 2

22/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/03/2023 - Núcleo Social

28/03/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

19/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

19/05/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

19/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

19/05/2023 - Núcleo Social

22/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/06/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

06/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023

06/06/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 437/2021

06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 437/2021

06/06/2023 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/06/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

06/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/06/2023 - Apto para apreciação: 13/06/2023

28/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (28/06/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

28/06/2023 - Ao Expediente

14/07/2023 - Aguardando Sanção Governamental

31/07/2023 - Lei n° 12.201/2023 D.O. Estado(n° 28550 - 27/07/2023)