12/08/2020 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/08/2020)
02/09/2020 - Pauta: 12/08/2020 à 02/09/2020
02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2020 - Núcleo Social
15/10/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
15/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
15/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2020
15/10/2020 - Núcleo Social
19/10/2020 - Apto para apreciação: 19/10/2020
29/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
26/05/2021 - 2ª Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021
26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva
15/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2022 - Apto para apreciação: 16/03/2022
06/07/2022 - Aprov. em 2° votação: 38ª Sessão Ordinária (06/07/2022)
06/07/2022 - Ao Expediente
07/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental
01/08/2022 - Lei n° 11.850/2022 D.O. Estado(n° 28296 - 28/07/2022)
