12/08/2020 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/08/2020)

02/09/2020 - Pauta: 12/08/2020 à 02/09/2020

02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/09/2020 - Núcleo Social

15/10/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

15/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

15/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

15/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2020

15/10/2020 - Núcleo Social

19/10/2020 - Apto para apreciação: 19/10/2020

29/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)

26/05/2021 - 2ª Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021

26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/03/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva

15/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022

15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2022 - Apto para apreciação: 16/03/2022

06/07/2022 - Aprov. em 2° votação: 38ª Sessão Ordinária (06/07/2022)

06/07/2022 - Ao Expediente

07/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2022 - Lei n° 11.850/2022 D.O. Estado(n° 28296 - 28/07/2022)