07/10/2020 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (07/10/2020)
18/11/2020 - Pauta: 07/10/2020 à 18/11/2020
18/11/2020 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2020 - Núcleo Social
19/11/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
01/12/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo
01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
01/12/2020 - Núcleo Social
01/12/2020 - Apto para apreciação: 01/12/2020
19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
23/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/11/2021
23/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2021 - Núcleo Social
08/02/2022 - Apto para apreciação: 08/02/2022
09/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)
09/11/2022 - Ao Expediente
16/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
02/12/2022 - Lei n° 11.937/2022 D.O. Estado(n° 28386 - 02/12/2022)
