07/10/2020 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (07/10/2020)

18/11/2020 - Pauta: 07/10/2020 à 18/11/2020

18/11/2020 - Na consultoria p/ despacho

19/11/2020 - Núcleo Social

19/11/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

01/12/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo

01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020

01/12/2020 - Núcleo Social

01/12/2020 - Apto para apreciação: 01/12/2020

19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

23/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

23/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/11/2021

23/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/11/2021 - Núcleo Social

08/02/2022 - Apto para apreciação: 08/02/2022

09/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)

09/11/2022 - Ao Expediente

16/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental

02/12/2022 - Lei n° 11.937/2022 D.O. Estado(n° 28386 - 02/12/2022)