Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/04/2024 13:08:49

Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado de Mato Grosso a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência.

Projeto de lei nº 893/2020 Dep. Dr. João - Protocolo nº 7800/2020 - Processo nº 1336/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


07/10/2020 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (07/10/2020)
18/11/2020 - Pauta: 07/10/2020 à 18/11/2020
18/11/2020 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2020 - Núcleo Social
19/11/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer
10/12/2020 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
10/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2020
10/12/2020 - Núcleo Social
11/12/2020 - Apto para apreciação: 11/12/2020
05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
29/03/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
29/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022
29/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2022 - Apto para apreciação: 30/03/2022
02/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
02/06/2022 - Ao Expediente
03/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
29/06/2022 - Lei n° 11.816/2022 D.O. Estado(n° 28273 - 27/06/2022)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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