14/08/2012 - Lido: 14/08/2012

15/08/2012 - Pauta: 15/08/2012 à 22/08/2012

24/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2012 - Núcleo Social

28/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

24/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto, Com Emenda

24/04/2013 - Relator: Dep. Baiano Filho

24/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

24/04/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 23/04/2013 Emenda nº 1

25/04/2013 - Núcleo Social

26/04/2013 - Apto para apreciação: 17/12/2012

26/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 12/03/2013

26/04/2013 - 2ª Pauta: 13/03/2013 à 20/03/2013

26/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

26/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

26/04/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/04/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

26/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

26/04/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2013 - Apto para apreciação: 23/04/2013

02/05/2013 - Aprov. em 2° votação: 30/04/2013

02/05/2013 - Vai a redação final

08/05/2013 - Aprovado em Redação Final: 07/05/2013

08/05/2013 - Ao Expediente

10/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

27/05/2013 - Lei n° 9.927/2013 - D.O. 24/05/2013