27/10/2020 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (27/10/2020)

01/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 01/12/2020

02/12/2020 - Núcleo Econômico

06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

06/10/2021 - Relator: Dep. Valdir Barranco

06/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/09/2021

06/10/2021 - Núcleo Econômico

14/10/2021 - Na consultoria p/ despacho

14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021

27/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (26/10/2021)

23/11/2021 - 2ª Pauta: 03/11/2021 à 23/11/2021

25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/05/2022 - Relator: Dep. Max Russi

17/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

17/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2022

17/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2022 - Na consultoria p/ despacho

19/05/2022 - Apto para apreciação: 17/05/2022

05/10/2022 - Aprov. em 2° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)

05/10/2022 - Ao Expediente

11/10/2022 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2022 - Lei n° 11.910/2022 D.O. Estado(n° 28364 - 01/11/2022)