27/10/2020 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (27/10/2020)

01/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 01/12/2020

02/12/2020 - Núcleo Social

02/12/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

24/02/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

24/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

24/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/02/2021

24/02/2021 - Núcleo Social

24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/02/2021 - Apto para apreciação: 24/02/2021

01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)

23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021

24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/03/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022

29/03/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

29/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

05/04/2022 - Apto para apreciação: 29/03/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.