21/08/2012 - Lido: 21/08/2012

22/08/2012 - Pauta: 22/08/2012 à 29/08/2012

30/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/09/2012 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

29/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

29/11/2012 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto

29/11/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/12/2012 - Apto para apreciação: 03/12/2012

04/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 04/07/2013

05/07/2013 - 2ª Pauta: 09/07/2013 à 16/07/2013

12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

21/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/10/2013 Emenda nº 1

16/10/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

16/10/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

16/10/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

16/10/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

16/10/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/10/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2013 - Apto para apreciação: 17/10/2013

04/06/2014 - Aprov. em 2° votação: : 55ª Sessão Ordinária (29/05/2014)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

04/06/2014 - Vai a redação final

16/06/2014 - Aprovado em Redação Final: 03/06/2014

16/06/2014 - Ao Expediente

16/06/2014 - Aguardando Sanção Governamental

01/07/2014 - Lei n° 10.131/2014 - D.O. 27/06/2014