25/11/2020 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (25/11/2020)

02/12/2020 - Pauta: 25/11/2020 à 02/12/2020

03/12/2020 - Na consultoria p/ despacho

04/12/2020 - Núcleo Social

04/12/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

07/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

07/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

07/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2021

07/04/2021 - Núcleo Social

13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021

05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

05/05/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 05/05/2021 Emenda nº 1

05/05/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 05/05/2021 Emenda nº 2

01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021

01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

02/06/2021 - Núcleo Social

02/06/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/06/2021 - Relator: Dep. Dr. João

08/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

08/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

08/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

08/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

08/06/2021 - Núcleo Social

09/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/06/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021

15/06/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

15/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021

16/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 32ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
Obs.: Acatando a emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02.

16/06/2021 - Vai a redação final

23/06/2021 - Aprovado em Redação Final: 36ª Sessão Ordinária (23/06/2021) Redação Final

23/06/2021 - Ao Expediente

29/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental

25/08/2021 - Veto Total n° 73/2021