15/08/2012 - Lido: 15/08/2012

16/08/2012 - Pauta: 21/08/2012 à 28/08/2012

30/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2012 - Núcleo Social

04/09/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

25/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto, Com Emenda Supressiva

25/04/2013 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

25/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

25/04/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 17/10/2012 Emenda nº 1

25/04/2013 - Núcleo Social

26/04/2013 - Apto para apreciação: 17/10/2012

26/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 12/03/2013

26/04/2013 - 2ª Pauta: 13/03/2013 à 20/03/2013

26/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

26/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

26/04/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/04/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

26/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

26/04/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2013 - Apto para apreciação: 23/04/2013

04/07/2013 - Aprov. em 2° votação: 04/07/2013

04/07/2013 - Vai a redação final

16/07/2013 - Aprovado em Redação Final: 11/07/2013

16/07/2013 - Ao Expediente

16/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

30/07/2013 - Lei n° 9.959/2013 - D.O. 29/07/2013