Gerado em: 05/05/2024 01:52:57
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 279, de 11 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 70/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 9979/2020 - Processo nº 1599/2020
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