Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/10/2026 22:40:06
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 279, de 11 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 70/2020 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 9979/2020 - Processo nº 1599/2020
Tramitação
16/12/2020 -
Lido: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)