16/12/2020 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)

06/01/2021 - Pauta: 16/12/2020 à 06/01/2021

07/01/2021 - Núcleo Social

07/01/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/01/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/04/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021

19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021

29/04/2021 - Ao Expediente

05/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

24/05/2021 - Lei n° 11.383/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)