28/08/2012 - Lido: 28/08/2012

29/08/2012 - Pauta: 29/08/2012 à 05/09/2012

12/09/2012 - Na consultoria p/ despacho

17/09/2012 - Núcleo Social

18/09/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

25/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

25/10/2012 - Relator: Dep. Baiano Filho

25/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto

25/10/2012 - Núcleo Social

14/12/2012 - Apto para apreciação: 12/12/2012

10/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 10/04/2013

11/04/2013 - 2ª Pauta: 11/04/2013 à 18/04/2013

18/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

21/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

21/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2013 - Apto para apreciação: 21/05/2013

11/07/2013 - Aprov. em 2° votação: 10/07/2013

11/07/2013 - Ao Expediente

16/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

30/07/2013 - Lei n° 9.964/2013 - D.O. 29/07/2013