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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/10/2025 15:26:22

Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 1/2021 Mensagem nº 1/2021 - Protocolo nº 66/2021 - Processo nº 12/2021
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Tramitação

06/01/2021 - Lido: 91ª Sessão Ordinária (06/01/2021)
06/01/2021 - Dispensa de Pauta
07/01/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
07/01/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
07/01/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/01/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/01/2021
07/01/2021 - Na consultoria p/ despacho
07/01/2021 - Apto para apreciação: 06/01/2021
07/01/2021 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 07/01/2021
02/02/2021 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 12/01/2021
02/02/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 02/02/2021 Emenda nº 1
02/02/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 02/02/2021 Emenda nº 2
02/02/2021 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 02/02/2021 Emenda nº 3
02/02/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 02/02/2021 Substitutivo Integral nº 1
04/02/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
16/02/2021 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
16/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
16/02/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
16/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
16/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
16/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
16/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/02/2021 - Apto para apreciação: 16/02/2021
23/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01, rejeitando as emendas nºs 01, 02 e 03.
23/02/2021 - Dispensa de Pauta
23/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
23/02/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
23/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021
23/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
23/02/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
23/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021
23/02/2021 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
23/02/2021 - Ao Expediente
25/02/2021 - Aguardando Sanção Governamental
22/03/2021 - Lei complementar n° 686/2021 - D.O. 16/03/2021
Veto Parcial n° 24/2021

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição