04/09/2012 - Lido: 04/09/2012

11/09/2012 - Pauta: 05/09/2012 à 12/09/2012

20/09/2012 - Na consultoria p/ despacho

25/09/2012 - Núcleo Social

25/10/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

25/10/2012 - Núcleo Social

25/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

25/10/2012 - Relator: Dep. Baiano Filho

25/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto

29/10/2012 - Apto para apreciação: 17/10/2012

09/05/2013 - Aprov. em 1° votação: 08/05/2013

13/05/2013 - 2ª Pauta: 14/05/2013 à 21/05/2013

22/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

28/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/06/2013 Emenda nº 1

04/06/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

04/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

04/06/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

04/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

04/06/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2013 - Núcleo Social

06/06/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/06/2013 - Relator: Dep. João Malheiros

13/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/06/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

13/06/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/06/2013 - Núcleo Social

17/06/2013 - Na consultoria p/ despacho

17/06/2013 - Apto para apreciação: 11/06/2013

27/06/2013 - Aprov. em 2° votação: 27/06/2013

27/06/2013 - Vai a redação final

03/07/2013 - Aprovado em Redação Final: 03/07/2013

03/07/2013 - Ao Expediente

08/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

16/07/2013 - Lei n° 9.947/2013 - D.O. 11/07/2013