03/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)

22/03/2021 - Pauta: 10/02/2021 à 22/03/2021

22/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

22/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/04/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 19/04/2021 Emenda nº 1

19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021

19/04/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021

26/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.

27/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2021 - Núcleo Social

01/06/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

12/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

12/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2021

12/11/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

12/11/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/11/2021 - Apto para apreciação: 16/11/2021

04/01/2022 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.

04/01/2022 - Vai a redação final

06/01/2022 - Aprovado em Redação Final: 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022) Redação Final

06/01/2022 - Ao Expediente

17/01/2022 - Emenda Constitucional n° 104/2022 D.O. Estado(n° 28161 - 11/01/2022) D.O. ALMT(n° 1083 - 11/01/2022)