10/02/2021 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)

24/02/2021 - Pauta: 16/02/2021 à 24/02/2021

24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho

25/02/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/02/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

02/06/2021 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin

02/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

02/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021

02/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/06/2021 - Apto para apreciação: 07/06/2021

23/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)

20/10/2021 - 2ª Pauta: 29/09/2021 à 20/10/2021

21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho

21/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/05/2022 Substitutivo Integral nº 1

11/05/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/05/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/03/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

07/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/04/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

04/04/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2023

04/04/2023 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

04/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2023 - Apto para apreciação: 10/03/2023