Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 07:35:27
Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, § 2° do art. 31, § 4° do art. 36 e o § 5° do art. 42 da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição nº 4/2021 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1337/2021 - Processo nº 193/2021
Tramitação
16/02/2021 -
Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
23/03/2021 -
Pauta: 23/02/2021 à 23/03/2021
26/03/2021 -
Na consultoria p/ despacho
26/03/2021 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2021 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2021 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 -
Apensada ao Proposta de emenda à Constituição n° 2/2019 em 19/10/2021