Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, § 2° do art. 31, § 4° do art. 36 e o § 5° do art. 42 da Constituição do Estado.

Proposta de emenda à Constituição nº 4/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1337/2021 - Processo nº 193/2021