Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 07:36:04
Altera os §5° e §6° do art. 2° da Lei Complementar n° 202, de 28 de dezembro de 2004.
Projeto de lei complementar nº 11/2021 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1346/2021 - Processo nº 202/2021
Tramitação
16/02/2021 -
Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
23/03/2021 -
Pauta: 23/02/2021 à 23/03/2021
26/03/2021 -
Na consultoria p/ despacho
29/03/2021 -
Núcleo das Comissões Temporárias
06/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.