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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 01/04/2026 05:43:46

Assegura a convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde.

Projeto de lei nº 147/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 1678/2021 - Processo nº 223/2021

Tramitação


23/02/2021 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
22/03/2021 - Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021
22/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
23/03/2021 - Apensada ao Projeto de lei n° 134/2021 em 23/03/2021

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição