23/02/2021 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)

05/04/2021 - Pauta: 23/02/2021 à 05/04/2021

05/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

28/04/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

28/04/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2021

28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2021 - Apto para apreciação: 29/04/2021

05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

05/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

06/05/2021 - Núcleo Econômico

06/05/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

17/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

17/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

17/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2021

17/05/2021 - Apto para apreciação: 17/05/2021

26/05/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/05/2021 Substitutivo Integral nº 1

26/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

26/05/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

26/05/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/05/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

26/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

26/05/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

26/05/2021 - Apto para apreciação: 26/05/2021

26/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
Obs.: acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/05/2021 - Ao Expediente

31/05/2021 - Emenda Constitucional n° 98/2021 D.O. Estado(n° 28009 - 28/05/2021) D.O. ALMT(n° 951 - 27/05/2021)