Gerado em: 19/04/2024 20:25:12
Acrescenta o inciso XXVII e alíneas ao artigo 3º à Lei complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 14/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2233/2021 - Processo nº 263/2021