17/03/2021 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (17/03/2021)
05/04/2021 - Pauta: 22/03/2021 à 05/04/2021
05/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
13/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
11/06/2021 - Ao Expediente
18/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
29/06/2021 - Lei n° 11.437/2021 D.O. Estado(n° 28029 - 28/06/2021)
