17/03/2021 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (17/03/2021)

05/04/2021 - Pauta: 22/03/2021 à 05/04/2021

05/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021

13/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021

29/04/2021 - Ao Expediente

05/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

24/05/2021 - Lei n° 11.384/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)