22/03/2021 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (22/03/2021)
22/03/2021 - Dispensa de Pauta
22/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
23/03/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
23/03/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
23/03/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/03/2021
23/03/2021 - Apto para apreciação: 23/03/2021
23/03/2021 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 23/03/2021
23/03/2021 - Concedida vista ao dep. Paulo Araújo na sessão do dia 23/03/2021
23/03/2021 - Concedida vista ao dep. Xuxu Dal Molin na sessão do dia 23/03/2021
29/03/2021 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 28/03/2021
29/03/2021 - Devolvido pelo dep. Paulo Araújo na data 28/03/2021
29/03/2021 - Devolvido pelo dep. Xuxu Dal Molin na data 28/03/2021
12/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
12/05/2021 - Dispensa de Pauta
12/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/05/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
25/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021
25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021
26/05/2021 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 26/05/2021
01/06/2021 - Devolvido pelo dep. João Batista na data 31/05/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
01/06/2021 - Ao Expediente
07/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
29/06/2021 - Lei complementar n° 693/2021 D.O. Estado(n° 28029 - 28/06/2021)
