05/04/2021 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - Pauta: 05/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2021 - Núcleo Social
20/04/2021 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
11/05/2021 - Relator: Dep. João Batista
11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
11/05/2021 - Núcleo Social
13/05/2021 - Apto para apreciação: 13/05/2021
01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021
24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
10/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021
10/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2021 - Apto para apreciação: 10/08/2021
31/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)
31/08/2021 - Ao Expediente
09/09/2021 - Aguardando Sanção Governamental
07/12/2021 - Veto Total n° 97/2021
