05/04/2021 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/04/2021)

19/04/2021 - Pauta: 05/04/2021 à 19/04/2021

19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

20/04/2021 - Núcleo Social

20/04/2021 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

11/05/2021 - Relator: Dep. João Batista

11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021

11/05/2021 - Núcleo Social

13/05/2021 - Apto para apreciação: 13/05/2021

01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)

23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021

24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

10/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021

10/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/08/2021 - Apto para apreciação: 10/08/2021

31/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)

31/08/2021 - Ao Expediente

09/09/2021 - Aguardando Sanção Governamental

07/12/2021 - Veto Total n° 97/2021