16/10/2012 - Lido: 16/10/2012
17/10/2012 - Pauta: 17/10/2012 à 24/10/2012
24/10/2012 - Na consultoria p/ despacho
29/10/2012 - Núcleo Social
29/10/2012 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e ao Idoso
22/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
22/11/2012 - Relator: Dep. Airton Português
22/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto
22/11/2012 - Núcleo Social
26/11/2012 - Apto para apreciação: 13/11/2012
17/05/2013 - Aprov. em 1° votação: 16/05/2013
17/05/2013 - 2ª Pauta: 21/05/2013 à 28/05/2013
20/05/2013 - Na consultoria p/ despacho
29/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
02/07/2013 - Parecer: Contrário ao projeto
02/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2013 - Apto para apreciação: 02/07/2013
17/03/2014 - Rejeitado
